No Divórcio Extrajudicial os cônjuges podem resolver todas as questões de forma amigável, sem a necessidade de morosos litígios em tribunal, por meio de uma escritura pública lavrada em cartório de notas. Com a assistência de Advogados especializados em direito de família, é possível concluir o divórcio de maneira eficiente, economizando tempo e dinheiro.

Benefícios do Extrajudicial:

• Agilidade: é possível encerrar o casamento em poucas semanas, sem esperar meses/anos por uma decisão judicial.

Divórcio rápido. Sem litígio.

• Simplicidade: digital, sem maiores burocracias e procedimentos complexos. 

Divórcio online. Digital.

• Economia: sem custas judiciais. 

Divórcio por escritura pública. No cartório de notas.

O Divórcio Extrajudicial é uma opção acessível para casais que desejam uma separação rápida e tranquila.

É uma alternativa realmente eficiente para casais que buscam encerrar seu casamento de maneira amigável e célere. Conte sempre com a expertise de uma assessoria jurídica, transparente e personalizada, para esclarecer e conduzir esse processo com tranquilidade e confiança, atendendo a cada necessidade específica. 

• O Que é Divórcio Extrajudicial:

O divórcio extrajudicial é um procedimento de separação entre cônjuges que ocorre fora dos tribunais, por meio de escritura pública lavrada em cartório. Diferentemente do divórcio litigioso, no qual há conflitos e disputas que precisam ser resolvidas judicialmente, no divórcio extrajudicial, as partes já concordam com os termos da separação e procuram um cartório para formalizar o acordo.

Essa modalidade de divórcio é conhecida por sua rapidez, simplicidade e eficiência, proporcionando uma solução mais ágil e menos dispendiosa para os casais que desejam encerrar seu casamento de forma amigável.

O Divórcio Extrajudicial ONLINE é o divórcio extrajudicial na modalidade virtual. Ele possui praticamente os mesmos requisitos do divórcio extrajudicial, porém a assinatura será com certificado digital e por videoconferência. Todo o processo é feito digitalmente pela internet, possibilitando aos cônjuges que se divorciem mesmo estando fisicamente em estados|cidades distintos do país.

• Requisitos e Condições para o Divórcio Extrajudicial e Online:

Para optar pelo divórcio extrajudicial, algumas condições devem ser atendidas, como o consentimento mútuo entre as partes, a inexistência de filhos menores ou incapazes do casal, a presença de um Advogado, entre outros requisitos legais. Além disso, é necessário apresentar os documentos exigidos pelo cartório.

1. É necessário a participação de um Advogado, as partes podem optar por advogados distintos ou somente um Advogado para ambos. 

2. Cada um dos cônjuges precisa ter um Certificado digital, podendo ser feito em qualquer tabelionato de notas de forma gratuita. 

3. O Cartório precisa ter a plataforma e-notariado e, é obrigatório que esteja onde uma das partes reside ou hajam bens. 

4. As partes precisam estar em consenso, estar de acordo com o divórcio e com os termos da partilha de bens.

5. A mulher não pode estar grávida.

6. Inexistência de filhos menores e|ou incapazes

Cabe observar que, os cartórios de notas podem realizar divórcios extrajudiciais mesmo quando existem filhos menores e|ou incapazes, desde que as questões relativas à guarda, ao regime de convivência e aos alimentos dos filhos menores e|ou incapazes tenham sido resolvidas previamente, de forma judicial, com a assessoria jurídica de um Advogado.  

• Procedimentos e Etapas do Divórcio Extrajudicial:

O divórcio extrajudicial envolve algumas etapas, começando com a consulta inicial com um Advogado especializado em direito de família. Em seguida, será elaborado um acordo de divórcio, especificando os termos da separação, como partilha de bens, pensão alimentícia, dívidas... Após isso, o Advogado enviará ao cartório a petição, observando as exigências cartorárias. O cartório analisará se foram cumpridas todas as exigências, e confeccionará a prévia da minuta do divórcio e agendará a videoconferência para a assinatura online. 

• Questões a serem Resolvidas no Divórcio Extrajudicial:

Durante o divórcio extrajudicial, os cônjuges precisam resolver algumas questões importantes, como a partilha de bens, a definição da pensão alimentícia (se aplicável). É fundamental que essas questões sejam discutidas de forma amigável, com o apoio do Advogado, e que o acordo reflita os interesses e necessidades de ambas as partes.

• Custos:

Emolumentos cartorários: Os custos associados ao divórcio extrajudicial incluem as taxas cartorárias para lavratura da escritura pública, variando em cada estado. Se o casal não possuir bens não haverão impostos; havendo bens, incidirão impostos sob a divisão dos bens (ITCMD, ITBI, FRJ). 

Honorários Advocatícios: Os honorários e possíveis custos adicionais deverão ser discutidos com o Advogado.

• Documentos necessários:

A relação poderá variar, mas os documentos obrigatórios para ambas as partes são: escritura de pacto antenupcial (se houver), descrição da partilha dos bens (se houver), documentos relativos à comprovação da titularidade dos bens móveis e imóveis, se houver (​​imóveis urbanos ou rurais, veículos, ações, contratos sociais de empresas, notas fiscais de bens e jóias e etc), identidade e CPF, comprovante de residência, certidão de casamento atualizada (validade de 90 dias), certidão de nascimento dos filhos (maiores) se houver, etc. 

• Tempo previsto:

Não há como determinar exatamente, mas o tempo será o que o cartório levar para analisar a petição, os documentos apresentados e, a confecção da minuta da escritura pública. 

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As respostas acima buscam esclarecer dúvidas comuns e oferecer orientações adicionais aos leitores. Porém, busque sempre a orientação precisa de um Advogado especialista em Direito de Família. Só o Advogado poderá lhe passar as orientações específicas para o seu caso concreto. 

Sabemos que o divórcio, mesmo que consensual e amigável, mesmo as partes estando alinhadas e certas da decisão, é um momento muito delicado na vida de cada um. Apesar de cada vez mais habitual e célere, não podemos deixar de aplicar todo o cuidado e particularidade que cada caso, cada casal, necessita.  

Em suma, salientamos que o divórcio extrajudicial online é realmente uma opção mais prática, menos custosa, menos burocrática e desgastante, se comparado com o divórcio judicial. Além de ser confortável pela disponibilidade online, o que ameniza toda a tensão já aplicada ao momento de vida dos cônjuges. Sabemos que em alguns casos os cônjuges já não desejam mais se ver pessoalmente, ou já residem em estados|cidades distintas. Enfim, muitas são as questões individuais que antecedem a nova fase da vida de cada um. Por isso exige discrição e um atendimento personalíssimo. 

Contudo, cabe ainda lembrar que o divórcio extrajudicial, extrajudicial online, não é uma exigência. E sim, uma opção!

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A partilha de bens é um dos aspectos mais complexos e sensíveis em casos de divórcio ou término de união estável. Compreender como funciona a divisão de bens, os regimes de bens aplicáveis e como proteger seu patrimônio é essencial para garantir um processo justo e transparente. Neste artigo, abordaremos detalhadamente como funciona a partilha de bens no divórcio, os diferentes regimes de bens no casamento e na união estável, e as estratégias para proteção patrimonial.

Como Funciona a Partilha de Bens no Divórcio

A partilha de bens no divórcio consiste na divisão do patrimônio adquirido pelo casal durante a união. Esse processo é regulado pelo regime de bens adotado no casamento ou na união estável, que determinará quais bens serão divididos e em que proporções.

Processo de Partilha de Bens:

1. Identificação dos Bens: O primeiro passo é identificar todos os bens adquiridos durante o casamento ou união estável, incluindo imóveis, veículos, investimentos e outros ativos.

2. Avaliação dos Bens: Em seguida, é realizada a avaliação dos bens para determinar seu valor de mercado. Esta etapa pode envolver peritos e avaliações especializadas.

3. Divisão dos Bens: A divisão dos bens é feita de acordo com o regime de bens adotado. Pode ser necessário negociar e chegar a um acordo sobre a distribuição dos bens, ou recorrer ao judiciário em caso de disputa.

Regime de Bens no Casamento e na União Estável

O regime de bens determina como será feita a partilha dos bens em caso de divórcio ou separação. Existem diferentes tipos de regimes de bens no Brasil:

1. Comunhão Parcial de Bens:

No regime de comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos durante o casamento são considerados comuns e serão divididos igualmente entre os cônjuges. Os bens adquiridos antes do casamento ou recebidos por herança ou doação são considerados bens particulares e não entram na partilha.

2. Comunhão Universal de Bens:

No regime de comunhão universal de bens, todos os bens adquiridos antes e durante o casamento são considerados comuns e serão divididos igualmente entre os cônjuges, exceto os bens recebidos por doação ou herança com cláusula de incomunicabilidade.

3. Separação Total de Bens:

No regime de separação total de bens, todos os bens adquiridos antes e durante o casamento permanecem de propriedade individual de cada cônjuge, sem divisão em caso de divórcio.

4. Participação Final nos Aquestos:

No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge mantém a propriedade individual de seus bens adquiridos antes e durante o casamento, mas em caso de divórcio, os bens adquiridos durante a união são divididos de forma igualitária.

5. Regime de Bens na União Estável:

Na união estável, o regime de bens padrão é o da comunhão parcial de bens, a menos que os companheiros optem por outro regime através de um contrato de convivência.

Proteção Patrimonial

Proteger seu patrimônio é crucial para evitar conflitos e garantir que seus bens sejam divididos de forma justa em caso de separação. Aqui estão algumas estratégias para proteção patrimonial:

1. Pacto Antenupcial: Um pacto antenupcial é um contrato firmado antes do casamento, onde os cônjuges estabelecem o regime de bens que será adotado e definem a divisão de bens em caso de divórcio. Este documento é essencial para casais que desejam adotar regimes diferentes do padrão.

2. Contrato de Convivência: Na união estável, um contrato de convivência pode ser utilizado para definir o regime de bens e outras questões patrimoniais. Este contrato oferece segurança jurídica e clareza sobre os direitos e deveres de cada parceiro.

3. Planejamento Financeiro: Manter um planejamento financeiro detalhado, com registros claros de aquisição de bens e investimentos, facilita o processo de partilha de bens e protege seu patrimônio.

4. Consultoria Jurídica: Contar com a assessoria de um advogado especializado em Direito de Família é fundamental para garantir que todas as questões patrimoniais sejam tratadas de forma adequada e conforme a lei.

Conclusão

A partilha de bens é um processo complexo que exige conhecimento jurídico e planejamento. Compreender os diferentes regimes de bens e adotar estratégias de proteção patrimonial são passos essenciais para garantir uma divisão justa e evitar conflitos. Se você está passando por um divórcio ou término de união estável, buscar a orientação de um advogado especializado pode fazer toda a diferença na proteção dos seus direitos e do seu patrimônio.

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O Que é Pensão Alimentícia?

A pensão alimentícia é um valor pago regularmente para assegurar o sustento de uma pessoa que não tem condições de se manter sozinha. Geralmente, é paga por um dos pais para o sustento dos filhos após a separação ou divórcio. No entanto, pode ser devida entre cônjuges, ex-cônjuges e até outros familiares.

Como Calcular a Pensão Alimentícia?

O cálculo da pensão alimentícia leva em consideração dois fatores principais:

1. Necessidade do Beneficiário: Refere-se às despesas necessárias para o sustento, educação e saúde da pessoa que recebe a pensão.

2. Capacidade Econômica do Pagador: Avalia o quanto o pagador pode contribuir sem comprometer sua subsistência.

Fórmula Geral:

- Filhos: Normalmente, os tribunais estabelecem um percentual do salário líquido do pagador. Este percentual varia de acordo com a quantidade de filhos, geralmente entre 15% e 30%.

- Cônjuges ou Outros Dependentes: A pensão pode ser fixada em valor específico, baseado nas necessidades do beneficiário e na capacidade do pagador.

Despesas Consideradas no Cálculo:

- Alimentação

- Educação (escola, cursos, material escolar)

- Saúde (planos de saúde, remédios, tratamentos)

- Vestuário

- Lazer

Direitos e Deveres dos Pagadores e Beneficiários

Direitos do Pagador:

- Requerer revisão da pensão em caso de mudança na capacidade financeira.

- Solicitar a exoneração da pensão caso cessem as necessidades do beneficiário (como quando o filho atinge a maioridade e se torna financeiramente independente).

Deveres do Pagador:

- Pagar a pensão regularmente no valor e prazos estipulados pelo juiz.

- Informar qualquer mudança significativa de renda.

Direitos do Beneficiário:

- Receber a pensão regularmente.

- Solicitar revisão do valor em caso de aumento das necessidades ou da capacidade financeira do pagador.

Deveres do Beneficiário:

- Utilizar a pensão exclusivamente para o sustento, educação e saúde do beneficiário.

- Informar qualquer mudança na situação que possa impactar a necessidade de receber a pensão.

Revisão da Pensão Alimentícia:

1. Mudança de Circunstâncias: Identificar a necessidade de revisão por alteração nas condições financeiras do pagador ou nas necessidades do beneficiário.

2. Contrate um Advogado: Para auxiliar na preparação e apresentação da ação revisional.

3. Reúna Documentos: Comprovantes das novas circunstâncias (mudança de renda, novas despesas, etc.).

4. Ajuizamento da Ação Revisional: O advogado prepara a petição e ajuíza a ação revisional no foro competente.

5. Audiência e Decisão Judicial: O juiz analisa as provas e decide sobre a alteração do valor da pensão.

Conclusão

A pensão alimentícia é um direito fundamental para assegurar o bem-estar e a qualidade de vida de quem necessita de sustento. Entender como calcular, os direitos e deveres envolvidos, e os procedimentos para solicitar ou revisar a pensão é essencial para garantir que todos os envolvidos tenham seus direitos respeitados e suas necessidades atendidas. Se você precisa de assistência com questões relacionadas à pensão alimentícia, consulte um advogado especializado em Direito de Família para orientação e apoio adequados.

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O que é União Estável?

União estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. Diferente do casamento, a união estável não exige um procedimento formal para ser reconhecida, sendo estabelecida pela convivência e intenção de formar uma entidade familiar. No entanto, ela pode ser formalizada por meio de escritura pública.

Requisitos para o Reconhecimento da União Estável

Para que uma união estável seja reconhecida, alguns requisitos devem ser observados:

1. Convivência Duradoura: A relação deve ser duradoura, mas a lei não define um tempo mínimo específico.

2. Intenção de Constituir Família: Os parceiros devem ter a intenção de formar uma entidade familiar, não sendo suficiente uma simples relação de namoro.

3. Publicidade: A relação deve ser pública, ou seja, conhecida pelas pessoas do convívio do casal.

4. Continuidade: A convivência deve ser contínua, sem interrupções prolongadas.

Direitos e Deveres na União Estável

Os parceiros em uma união estável possuem direitos e deveres similares aos dos cônjuges em um casamento civil. Alguns desses direitos e deveres incluem:

1. Partilha de Bens: Os bens adquiridos durante a união estável são, em regra, partilhados igualmente entre os parceiros, salvo pacto em contrário.

2. Herança: Em caso de falecimento de um dos parceiros, o sobrevivente tem direito à herança, nos mesmos moldes do cônjuge.

3. Pensão Alimentícia: Um parceiro pode ter direito à pensão alimentícia em caso de dissolução da união, se comprovada a necessidade.

4. Plano de Saúde e Benefícios: Muitos planos de saúde e empregadores estendem os benefícios de saúde e outros para o parceiro em união estável.

5. Dependente em Declaração de Imposto de Renda: O parceiro pode ser considerado dependente para fins de declaração de imposto de renda.

Formalização da União Estável

Embora não seja obrigatório, a união estável pode ser formalizada através de uma escritura pública lavrada em cartório. Esse documento pode estabelecer o regime de bens escolhido pelo casal e garantir maior segurança jurídica aos parceiros. Os passos para formalizar a união estável incluem:

1. Comparecimento ao Cartório: Ambos os parceiros devem comparecer a um cartório de notas.

2. Documentos Necessários: RG, CPF, comprovante de residência e, caso possuam, certidão de divórcio ou óbito do cônjuge anterior.

3. Escolha do Regime de Bens: O casal pode escolher o regime de bens que regerá a união (comunhão parcial, comunhão universal, separação total, etc.).

4. Lavratura da Escritura: O tabelião lavrará a escritura pública de união estável, que servirá como prova do relacionamento.

Dissolução da União Estável

A dissolução da união estável pode ser feita de forma amigável ou litigiosa, semelhante ao processo de divórcio. No caso de dissolução amigável, o casal pode formalizar a separação por meio de escritura pública no cartório. Já na dissolução litigiosa, será necessário recorrer ao Judiciário. Os passos para a dissolução incluem:

1. Acordo entre as Partes: No caso de dissolução amigável, as partes devem chegar a um acordo sobre a partilha de bens e outros direitos.

2. Formalização no Cartório: Com o acordo firmado, a dissolução pode ser formalizada por escritura pública no cartório.

3. Ação Judicial: Caso não haja acordo, um dos parceiros deve ingressar com ação judicial para a dissolução da união estável, onde o juiz decidirá sobre a partilha de bens, pensão alimentícia e outros direitos.

Conclusão

A união estável é uma forma legítima e reconhecida de relacionamento que confere aos parceiros direitos e deveres semelhantes aos do casamento. Entender os aspectos legais, direitos e deveres envolvidos é crucial para garantir a proteção e segurança jurídica dos envolvidos. Seja para formalizar ou dissolver uma união estável, a orientação de um advogado especializado pode fazer toda a diferença, assegurando que todas as questões sejam tratadas de maneira justa e conforme a lei.

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A questão da guarda e visitação de filhos é uma das mais sensíveis e importantes no Direito de Família. A decisão sobre com quem os filhos irão residir e como será a convivência com os pais e outros familiares afeta profundamente o bem-estar das crianças. Este artigo visa esclarecer os tipos de guarda, o direito de visita dos avós e outros parentes, e as condições para alteração da guarda.

Tipos de Guarda

1. Guarda Compartilhada

A guarda compartilhada é um arranjo em que ambos os pais, mesmo após a separação ou divórcio, dividem as responsabilidades e decisões relacionadas ao bem-estar dos filhos. Neste modelo, as crianças passam um tempo significativo com ambos os pais, e as decisões sobre educação, saúde e outros aspectos da vida dos filhos são tomadas em conjunto.

- Vantagens: Promove o envolvimento ativo de ambos os pais na vida dos filhos, o que pode ser benéfico para o desenvolvimento emocional e psicológico das crianças.

- Desvantagens: Pode ser desafiadora se os pais tiverem um relacionamento conflituoso ou se residirem em locais distantes.

2. Guarda Unilateral

Na guarda unilateral, um dos pais é o responsável principal pela criança, enquanto o outro pai tem um direito de visita. O pai que detém a guarda unilateral toma as decisões principais sobre a vida da criança, e o pai não guardião tem direito de visitar os filhos conforme estipulado pelo acordo ou decisão judicial.

- Vantagens: Pode ser mais simples de administrar se os pais têm dificuldades de comunicação ou se há um histórico de conflito.

- Desvantagens: Pode limitar a participação do pai não guardião na vida diária da criança, o que pode afetar o relacionamento entre eles.

Direito de Visitação dos Avós e Outros Parentes

Os avós e outros parentes próximos, como tios e tias, podem ter direito de visitação, principalmente se tiverem desempenhado um papel significativo na vida da criança. No entanto, o direito de visitação para parentes não é automático e pode depender das circunstâncias e da decisão judicial.

Direito de Visitação dos Avós:

- Condições para Visitação: Os avós devem provar que a visitação é do interesse da criança e que têm um vínculo afetivo significativo.

- Procedimento: Se os pais não permitirem as visitas, os avós podem solicitar o direito de visitação judicialmente, demonstrando que a manutenção do vínculo é benéfica para o bem-estar da criança.

Direito de Visitação de Outros Parentes:

- Tios, Tias e Outros: Outros parentes podem solicitar visitas caso tenham estabelecido uma relação afetiva próxima com a criança. O pedido será analisado com base no melhor interesse da criança e na qualidade da relação familiar.

Alteração de Guarda: Quando é Possível e Como Proceder

A alteração de guarda pode ser necessária se houver mudanças significativas nas circunstâncias de vida dos pais ou na situação da criança. Algumas razões comuns para solicitar a alteração da guarda incluem:

Motivos para Alteração de Guarda:

- Mudança de Residência: Se um dos pais se mudar para outra cidade ou estado, a guarda pode ser revista para adaptar-se à nova realidade.

- Mudança nas Condições Financeiras ou de Saúde: Alterações na capacidade dos pais de cuidar da criança podem justificar uma revisão da guarda.

- Necessidades da Criança: Se as necessidades emocionais, educacionais ou de saúde da criança mudarem, pode ser necessário ajustar a guarda.

Procedimentos para Alteração de Guarda:

1. Consulta Advogado especializado em Direito de Família, que poderá ajudar a avaliar a situação e a preparar a documentação necessária.

2. Reunião de Documentos: É necessário reunir provas que justifiquem a alteração, como laudos médicos, relatórios escolares, e comprovantes de mudança de residência.

3. Ajuizamento da Ação: O advogado prepara e ajuíza a petição para alteração de guarda no foro competente.

4. Audiência: O juiz analisa as evidências apresentadas e decide se a alteração da guarda é do melhor interesse da criança.

5. Decisão Judicial: O juiz determinará se a alteração é adequada e, em caso afirmativo, estabelecerá os novos termos de guarda.

A guarda e visitação de filhos são questões complexas que exigem consideração cuidadosa das necessidades e bem-estar das crianças. Compreender os tipos de guarda, os direitos de visita dos avós e outros parentes, e os procedimentos para alteração de guarda é fundamental para assegurar que as decisões sejam tomadas com base no melhor interesse dos filhos.

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Em tempos onde os relacionamentos são cada vez mais dinâmicos, o contrato de namoro surge como uma ferramenta essencial para garantir proteção patrimonial e segurança jurídica para ambos os parceiros.

O que é um Contrato de Namoro?

Um contrato de namoro é um documento formal que declara que o relacionamento entre duas pessoas é um namoro, e não uma união estável ou casamento. Este contrato tem como principal objetivo proteger os bens de cada parceiro, evitando a partilha de patrimônio em caso de término do relacionamento. Diferente da união estável, onde os bens adquiridos durante a convivência podem ser partilhados, o contrato de namoro visa deixar claro que não há intenção de constituir família, preservando a individualidade patrimonial de cada um.

Benefícios do Contrato de Namoro

Proteção Patrimonial

Ao definir claramente que o relacionamento é um namoro, os parceiros evitam a divisão de bens adquiridos durante o período de convivência, que é comum em casos de união estável.

Segurança Jurídica

O contrato de namoro proporciona segurança jurídica ao estabelecer previamente as condições do relacionamento, prevenindo disputas legais e mal-entendidos futuros.

Clareza nas Expectativas

Estabelecer um contrato de namoro permite que ambos os parceiros tenham clareza sobre as expectativas e limites do relacionamento, evitando confusões e conflitos.

Prevenção de Litígios

Com um contrato de namoro, é possível evitar disputas judiciais sobre partilha de bens, herança e outros aspectos patrimoniais em caso de término do relacionamento.

Como Elaborar um Contrato de Namoro

Consulta a um Advogado Especializado

Para garantir que o contrato de namoro seja válido e eficaz, é essencial contar com a orientação de um advogado especializado em Direito de Família. O advogado irá auxiliar na elaboração do documento, assegurando que todas as cláusulas necessárias sejam incluídas e que o contrato esteja em conformidade com a legislação vigente.

Cláusulas Essenciais

Declaração de Namoro

A cláusula mais importante do contrato é a declaração expressa de que o relacionamento é um namoro, e não uma união estável ou casamento.

Separação de Bens

É fundamental incluir uma cláusula que determine a separação de bens adquiridos antes e durante o namoro, assegurando que cada parceiro mantenha seu patrimônio individual.

Intenção de Futuro

Caso haja a possibilidade de evolução para uma união estável ou casamento, é recomendável prever essa intenção no contrato, estabelecendo que qualquer mudança de status deverá ser formalizada através de outro documento.

Direitos e Deveres

O contrato pode especificar os direitos e deveres de cada parceiro durante o relacionamento, como responsabilidades financeiras, convivência, entre outros.

Assinatura e Reconhecimento de Firma

Para garantir a validade do contrato de namoro, é essencial que ambas as partes assinem o documento e reconheçam firma em cartório. Isso confere autenticidade ao contrato e facilita sua validade jurídica.

Quando Atualizar o Contrato de Namoro

Mudança de Circunstâncias

Caso ocorram mudanças significativas no relacionamento, como a compra de um imóvel em conjunto ou a decisão de morar juntos, é importante atualizar o contrato de namoro para refletir as novas circunstâncias.

Evolução do Relacionamento

Se o namoro evoluir para uma união estável ou casamento, é essencial formalizar essa mudança através de um novo contrato que substitua o de namoro, adequando-se ao novo status do relacionamento.

Conclusão

O contrato de namoro é uma ferramenta valiosa para garantir a proteção patrimonial e a segurança jurídica dos parceiros. Ao estabelecer claramente os termos do relacionamento e as expectativas de cada um, é possível evitar disputas e mal-entendidos futuros, assegurando um convívio harmonioso e tranquilo. Consulte um advogado especializado em Direito de Família para elaborar um contrato de namoro que atenda às suas necessidades e esteja em conformidade com a legislação vigente.

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Uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe uma importante mudança para os casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos. Por unanimidade, o Plenário do STF definiu que o regime obrigatório de separação de bens, previsto no Código Civil, pode ser alterado pela vontade das partes, respeitando a autonomia e a autodeterminação das pessoas idosas.

Essa decisão representa um avanço significativo, permitindo que os idosos tenham a liberdade de escolher o regime de bens mais adequado para suas relações. O relator do caso destacou que a obrigatoriedade da separação de bens, baseada apenas na idade, é uma forma de discriminação expressamente proibida pela Constituição Federal.

Para realizar a alteração do regime de bens, é necessário manifestar esse desejo por meio de escritura pública, firmada em cartório. Casais acima de 70 anos que já estejam casados ou em união estável também podem alterar o regime de bens, mediante autorização judicial ou manifestação em escritura pública, produzindo efeitos patrimoniais apenas para o futuro.

A proposta de modulação feita pelo STF visa garantir a segurança jurídica, assegurando que a mudança no regime de bens só tenha efeitos prospectivos, sem afetar situações jurídicas já definitivamente constituídas. Dessa forma, casais que desejam alterar seu regime de bens podem fazê-lo, mas apenas para casos futuros, sem impactar processos de herança ou divisão de bens em andamento.

Essa decisão do STF reforça a importância da autonomia e da liberdade na escolha do regime de bens, garantindo que as pessoas idosas tenham o direito de decidir sobre suas relações patrimoniais de acordo com suas vontades e necessidades.

NA PRÁTICA:

O que isso significa?

• Casais com mais de 70 anos podem escolher livremente o regime de bens que desejam para seu relacionamento, incluindo comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens ou participação final nos aquestos.

• A separação de bens, antes obrigatória, agora é apenas uma opção.

Por que essa mudança é importante?

• Reconhece a autonomia e a capacidade dos indivíduos de tomar decisões sobre seus próprios bens.

• Permite que os casais personalizem seus regimes de bens de acordo com suas necessidades e objetivos específicos.

• Promove a igualdade entre as pessoas, independentemente da idade.

Como a decisão do STF impacta os casamentos e uniões estáveis de pessoas acima de 70 anos?

• A decisão do STF permite que pessoas com mais de 70 anos possam escolher um regime de bens diferente do obrigatório previsto no Código Civil, trazendo mais autonomia e liberdade para essas uniões.

Quais são os procedimentos necessários para alterar o regime de bens nesses casos?

• Para afastar a obrigatoriedade da separação de bens, é necessário manifestar esse desejo por meio de escritura pública, firmada em cartório. Pessoas acima dessa idade que já estejam casadas ou em união estável podem alterar o regime de bens, mas para isso é necessário autorização judicial (no caso do casamento) ou manifestação em escritura pública (no caso da união estável).

Por que a obrigatoriedade da separação de bens foi considerada desrespeitosa pelo STF?

• A obrigatoriedade da separação de bens foi considerada desrespeitosa pelo STF, pois impede que pessoas capazes para praticar atos da vida civil, em pleno gozo de suas faculdades mentais, definam qual o regime de casamento ou união estável mais adequado. Além disso, a discriminação por idade é expressamente proibida pela Constituição Federal. A proposta de modulação foi feita em respeito ao princípio da segurança jurídica, para que a mudança passe a valer somente nos casos futuros, sem afetar processos de herança ou divisão de bens que já estejam em andamento.

Fonte: STF, ARE 1.309.642/SP, Pleno, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 1º/02/2024.

Artigo no JUSBRASIL: www.jusbrasil.com.br/artigos/autonomia-e-liberdade-stf-decide-que-separacao-de-bens-em-casamentos-de-pessoas-acima-de-70-anos-nao-e-obrigatoria/2159939772 

Autora: Advogada Roberta Fialho 

E-mail: advocacia@rfialho.com         

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O Que é Curatela?

A curatela é um mecanismo legal que nomeia um curador para cuidar dos interesses pessoais e patrimoniais de alguém que não possui capacidade plena devido a uma doença incapacitante. Esse processo assegura que a pessoa curatelada tenha seus direitos preservados e suas necessidades atendidas de maneira adequada.

Pontos Importantes:

- Proteção jurídica para pessoas incapazes de tomar decisões por si mesmas.

- Garantia de que os interesses do curatelado sejam representados adequadamente.

- Nomeação de um curador responsável e confiável.

Quem Pode Precisar de Curatela?

- Idosos com Doenças Degenerativas: Doenças como Alzheimer e Parkinson podem comprometer a capacidade de decisão e gestão dos próprios interesses.

- Pessoas com Deficiência Intelectual ou Mental: Condições como esquizofrenia e transtorno bipolar severo podem exigir a nomeação de um curador.

- Indivíduos com Doenças Neurológicas Graves: AVCs, esclerose múltipla e outras doenças neurológicas podem incapacitar uma pessoa de gerir sua própria vida.

Como Funciona o Processo de Curatela?

Passos do Processo:

1. Avaliação Inicial: Consulta com um advogado especializado para entender a situação e as necessidades específicas do caso.

2. Preparação da Ação: Recolhimento de documentos e preparação da ação de curatela a ser ajuizada.

3. Perícias Médicas e Avaliações Psicológicas: Exames e laudos que atestam a incapacidade da pessoa a ser curatelada.

4. Audiência com o Juiz: Sessão judicial onde o juiz analisa o caso e nomeia o curador.

5. Acompanhamento Contínuo: Suporte contínuo para garantir que o curador cumpra com suas responsabilidades legais.

Doenças que Podem Justificar a Curatela

1.        Alzheimer

- Impacto: A incapacidade de gerenciar finanças, tomar decisões médicas e cuidar das necessidades diárias torna a curatela uma medida necessária.

- Sinais Comuns: Esquecimento de eventos recentes, confusão, mudanças de humor, dificuldade em realizar tarefas familiares.

2.        Parkinson

- Impacto: Em estágios avançados, a doença pode comprometer a capacidade cognitiva e de tomada de decisões.

- Sinais Comuns: Tremores, movimentos lentos, problemas de equilíbrio, alterações na fala.

3.        Esclerose Múltipla (EM)

- Impacto: Os surtos da doença podem levar a períodos de incapacidade severa, exigindo que um curador tome decisões importantes.

- Sinais Comuns: Fadiga, problemas de visão, falta de coordenação, dificuldades cognitivas.

4.        Acidente Vascular Cerebral (AVC)

- Impacto: Dependendo da gravidade, pode deixar uma pessoa incapaz de falar, mover-se ou tomar decisões.

- Sinais Comuns: Fraqueza ou paralisia em um lado do corpo, dificuldade em falar, perda de coordenação, confusão.

5.        Esquizofrenia

- Impacto: Em casos severos, a pessoa pode ser incapaz de cuidar de si mesma ou de tomar decisões racionais.

- Sinais Comuns: Alucinações, delírios, pensamento desorganizado, comportamento catatônico.

6.        Transtorno Bipolar

- Impacto: Durante episódios maníacos ou depressivos severos, a pessoa pode tomar decisões impulsivas ou perigosas.

- Sinais Comuns: Mudanças de humor extremas, comportamento impulsivo, períodos de depressão profunda.

Conclusão

As doenças incapacitantes podem ter um impacto profundo na vida de uma pessoa e de seus familiares. A curatela é uma medida judicial essencial para garantir que os direitos e o bem-estar dessas pessoas sejam protegidos. Compreender o processo é crucial para assegurar que seus entes queridos recebam o cuidado e a proteção de que necessitam.

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O que é Adoção?

A adoção é o processo legal pelo qual uma pessoa ou casal assume, de maneira definitiva, a responsabilidade de cuidar e educar uma criança ou adolescente que não pode ser criado por seus pais biológicos. A adoção cria um vínculo de filiação, com todos os direitos e deveres equivalentes aos de um filho biológico.

Requisitos para Adotar

Para adotar uma criança no Brasil, é necessário atender a alguns requisitos legais:

1.        Idade dos Adotantes: O adotante deve ter pelo menos 18 anos de idade e ser, no mínimo, 16 anos mais velho que o adotado.

2.        Estado Civil: Pessoas solteiras, casadas, em união estável ou divorciadas podem adotar. No caso de adoção conjunta, é necessário que os adotantes sejam casados ou mantenham uma união estável.

3.        Capacidade Civil: O adotante deve ter plena capacidade civil.

4.        Condições Morais e Materiais: O adotante deve apresentar condições morais e materiais para a criação e educação do adotado, que serão avaliadas durante o processo.

Etapas do Processo de Adoção

O processo de adoção no Brasil segue várias etapas para assegurar que a criança será acolhida em um ambiente seguro e amoroso:

1.        Habilitação: O primeiro passo é a habilitação junto ao Poder Judiciário. O pretendente deve procurar a Vara da Infância e Juventude e apresentar os documentos exigidos, como identidade, CPF, comprovante de residência, atestado de sanidade física e mental, e certidões negativas criminais.

2.        Curso Preparatório: Os pretendentes são obrigados a participar de um curso preparatório sobre adoção, oferecido pela Justiça, que aborda os aspectos legais, psicológicos e sociais da adoção.

3.        Estudo Psicossocial: Uma equipe multidisciplinar realizará entrevistas e visitas domiciliares para avaliar a capacidade dos pretendentes em oferecer um ambiente adequado à criança.

4.        Cadastro Nacional de Adoção (CNA): Após a aprovação na etapa de habilitação, os pretendentes são inseridos no Cadastro Nacional de Adoção, aguardando o perfil da criança desejada.

5.        Aproximação: Uma vez identificado um possível match entre o perfil da criança e dos adotantes, inicia-se a fase de aproximação, onde são realizadas visitas e encontros supervisionados.

6.        Guarda Provisória: Se a aproximação for bem-sucedida, é concedida a guarda provisória, permitindo que a criança passe a viver com os adotantes por um período de convivência.

7.        Sentença de Adoção: Após o período de convivência, a equipe técnica emite um relatório favorável e o juiz profere a sentença de adoção, tornando definitiva a filiação.

Direitos e Deveres dos Adotantes

Os adotantes assumem todos os direitos e deveres de pais biológicos:

1.        Responsabilidade Legal: A partir da sentença de adoção, os adotantes passam a ter a responsabilidade legal sobre o adotado.

2.        Direitos de Herança: Adoção confere ao adotado os mesmos direitos de herança que um filho biológico.

3.        Dever de Sustento: Os adotantes têm o dever de prover sustento, educação, saúde e segurança ao adotado.

4.        Registro Civil: O adotado recebe uma nova certidão de nascimento, onde constam os nomes dos adotantes como pais.

Desfazimento da Adoção

Embora raro, o desfazimento da adoção pode ocorrer em casos excepcionais, como quando há comprovação de má-fé, erro ou vício no processo de adoção, ou ainda se o ambiente familiar se torna prejudicial ao adotado. O processo de desfazimento é realizado judicialmente e requer a intervenção do Ministério Público.

Conclusão

A adoção é um ato nobre que oferece a oportunidade de um novo começo para muitas crianças e adolescentes. É um processo que exige preparo, paciência e compromisso, mas que traz imensas recompensas emocionais e afetivas. Se você está pensando em adotar, busque orientação especializada e esteja preparado para seguir todos os passos legais, garantindo que essa jornada seja segura e bem-sucedida para todos os envolvidos.

Adotar é mais do que um ato legal; é um compromisso de vida. Esteja bem-informado e preparado para transformar vidas através da adoção.

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