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A justa causa é a forma mais severa de rescisão do contrato de trabalho, aplicada pelo empregador quando o funcionário comete uma falta grave. No entanto, seu uso exige cautela e embasamento legal, pois uma dispensa injustificada pode resultar em processos trabalhistas.

Explicaremos quando e como aplicar a justa causa corretamente, os motivos previstos na lei, e os cuidados necessários para evitar riscos jurídicos.

O Que é Justa Causa?
Quais Motivos Justificam a Justa Causa?
Como Aplicar a Justa Causa Corretamente?
O Que Fazer em Caso de Contestação?

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O Que é Justa Causa?

A justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave que compromete a relação de trabalho, tornando inviável sua continuidade. A consequência dessa dispensa é a perda de diversos direitos trabalhistas, como:

Aviso prévio indenizado
Multa de 40% sobre o FGTS
Saque do saldo do FGTS
Seguro-desemprego

No entanto, a justa causa não pode ser aplicada arbitrariamente. É fundamental que haja uma motivação clara, proporcionalidade e provas concretas.

Quais Motivos Justificam a Justa Causa?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 482, lista os motivos que autorizam a rescisão por justa causa. Veja os principais:

📌 1. Ato de Improbidade

Quando o trabalhador age com desonestidade, fraude ou má-fé, como em casos de furto, corrupção ou falsificação de documentos.

📌 2. Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento

Atitudes inadequadas no ambiente de trabalho, como assédio, agressões verbais ou físicas e desrespeito aos colegas.

📌 3. Negociação Habitual sem Autorização

Ocorre quando o empregado realiza atividades concorrentes ou negocia produtos e serviços sem a permissão da empresa, prejudicando a empregadora.

📌 4. Condenação Criminal Transitada em Julgado

Se o trabalhador for condenado e não houver possibilidade de cumprir a pena sem prejudicar o contrato de trabalho, a rescisão pode ser aplicada.

📌 5. Desídia no Exercício das Funções

Caracteriza-se pela falta de comprometimento e negligência contínua, como atrasos frequentes, baixa produtividade ou descumprimento de prazos.

📌 6. Embriaguez Habitual ou em Serviço

Se o trabalhador se apresentar embriagado durante o expediente, colocando em risco a segurança e a produtividade, a justa causa pode ser aplicada.

📌 7. Violação de Segredo da Empresa

Divulgação indevida de informações sigilosas que possam prejudicar os negócios da empresa.

📌 8. Ato de Indisciplina ou InsSubordinação

Quando o empregado descumpre ordens diretas e justificadas do empregador.

📌 9. Abandono de Emprego

Se o trabalhador faltar por mais de 30 dias sem justificativa, presume-se abandono, permitindo a rescisão.

📌 10. Ofensas Físicas ou Verbais

Agressões contra colegas, superiores ou clientes dentro do ambiente de trabalho.

📌 11. Jogos de Azar no Local de Trabalho

Participação em atividades ilegais ou que afetem a produtividade do ambiente.

📌 12. Atos Contra a Segurança Nacional

Se o trabalhador cometer ações que comprometam a segurança do país, pode ser demitido por justa causa.

Como Aplicar a Justa Causa Corretamente?

Para evitar processos trabalhistas e alegações de demissão indevida, siga estas boas práticas:

✅ Comprove a falta grave – Documente o ocorrido com provas, como testemunhas, e-mails, câmeras de segurança ou registros internos.

✅ Aja de forma imediata – A punição deve ser aplicada logo após a infração, evitando alegações de perdão tácito.

✅ Adote o princípio da proporcionalidade – Nem toda infração justifica uma dispensa. Em casos menos graves, considere advertências ou suspensões antes da demissão.

✅ Comunique formalmente a decisão – A rescisão deve ser feita por escrito, com a descrição do motivo e a assinatura do empregado.

O Que Fazer em Caso de Contestação?

Se o ex-funcionário contestar a justa causa na Justiça do Trabalho, a empresa deve estar preparada para comprovar a legalidade da dispensa. O empregador pode apresentar:

📄 Relatórios de desempenho
🎥 Registros de câmeras de segurança
📧 E-mails e mensagens internas
🗣️ Testemunhas do ocorrido

Caso a Justiça entenda que a justa causa foi aplicada de forma indevida, a empresa poderá ser condenada a pagar as verbas rescisórias integrais.

A justa causa deve ser aplicada com cautela, embasamento jurídico e provas concretas para evitar riscos trabalhistas. Conhecendo os motivos legais e os procedimentos corretos, o empregador pode agir com segurança e evitar problemas futuros.

RFIALHO ADVOCACIA EMPRESARIAL

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