PRAZOS, RESCISÃO INDIRETA E RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS NA JUSTIÇA
Conhecer seus direitos trabalhistas é essencial para reivindicar o que lhe é devido e buscar justiça quando necessário. Abordaremos três temas fundamentais: o prazo para entrar com uma ação trabalhista, como funciona a rescisão indireta e o passo a passo de uma reclamação trabalhista.
Quando o Direito Prescreve?
O prazo para ingressar com uma ação trabalhista é regido pela prescrição, que estabelece limites temporais para reivindicar direitos. Na prática:
Prazo geral: 2 anos após o término do contrato de trabalho.
Direitos específicos: Só podem ser cobrados valores referentes aos últimos 5 anos de vínculo empregatício, mesmo que o contrato tenha durado mais tempo.
Exemplos práticos:
Um trabalhador demitido em 1º de janeiro de 2023 tem até 1º de janeiro de 2025 para ajuizar uma ação.
Se ele ingressar com a ação em dezembro de 2024, poderá reclamar valores desde dezembro de 2019.
Perguntas frequentes:
E se eu perder o prazo de 2 anos? Infelizmente, após esse prazo, você perde o direito de buscar judicialmente os valores devidos.
Quais direitos podem ser cobrados? Férias, 13º salário, horas extras, adicional noturno, verbas rescisórias, entre outros.
A rescisão indireta ocorre quando o empregador comete faltas graves que tornam insustentável a continuidade do vínculo empregatício. É como uma "demissão por justa causa", mas ao contrário: o empregado rescinde o contrato e mantém seus direitos rescisórios.
Casos em que é possível solicitar a rescisão indireta:
Atraso recorrente no pagamento de salários;
Exigência de tarefas que contrariam o contrato de trabalho;
Assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho;
Condições degradantes de trabalho;
Falta de fornecimento de equipamentos de segurança.
Passo a passo para solicitar:
Identificação da Falta: O trabalhador deve reunir provas (testemunhas, documentos, mensagens).
Pedido de Rescisão: O pedido deve ser formalizado, preferencialmente com o apoio de um advogado.
Ação Judicial: Caso o empregador conteste, o juiz analisará a legitimidade do pedido.
Perguntas frequentes:
Tenho direito às mesmas verbas da demissão sem justa causa? Sim. O trabalhador pode receber saldo de salário, aviso prévio, FGTS com multa de 40%, férias vencidas e proporcionais, 13º proporcional e seguro-desemprego.
E se o pedido de rescisão for negado? O vínculo empregatício será mantido, mas o trabalhador poderá recorrer.
Etapas do Processo
Consulta a um Advogado: O primeiro passo é buscar orientação jurídica para analisar a viabilidade do caso.
Elaboração da Reclamação: O advogado prepara a petição inicial, detalhando os pedidos e as provas.
Distribuição da Ação: A reclamação é protocolada na Justiça do Trabalho, que notificará o empregador.
Audiência de Conciliação: As partes são convocadas para uma tentativa de acordo.
Instrução e Julgamento: Caso não haja acordo, o juiz analisará as provas e ouvirá testemunhas antes de proferir a sentença.
Recursos: Ambas as partes podem recorrer, caso discordem da decisão.
Custos do Processo
Gratuidade: Muitos trabalhadores têm direito à justiça gratuita, especialmente quando comprovam renda baixa.
Honorários de Advogado: Normalmente, são pagos ao final do processo, com base em percentual sobre o valor recebido.
Documentos Necessários
Carteira de trabalho;
Contrato de trabalho (se houver);
Holerites e comprovantes de pagamento;
Documentos que comprovem a relação de trabalho e eventuais irregularidades.
Perguntas frequentes:
Quanto tempo dura um processo trabalhista? Depende da complexidade, mas pode levar de meses a anos.
É possível entrar com a ação sem advogado? Sim, mas ter assistência jurídica aumenta as chances de sucesso.
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Seja para cobrar direitos após o término do contrato, solicitar uma rescisão indireta ou entrar com uma reclamação na Justiça, conhecer os prazos e procedimentos é fundamental. Caso se depare com uma situação que exija proteção legal, procure um advogado especializado para garantir seus direitos trabalhistas.
Estamos à disposição para mais informações e esclarecimentos.